A decisão foi tomada em um contexto onde a administração municipal questionou a validade da norma Foto: Arquivo JCP O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 547/2024, do município de Pomerode, que autorizava atividades econômicas a fixarem livremente seus horários de funcionamento e permitia que entidades de tiro desportivo operassem sem restrições de horário ou distanciamento. >>> Receba Noticias do Jorn

A intervenção da Justiça visou evitar a transferência ou ocultação do imóvel Divulgação/TJSC Em um caso suspeito de fraude imobiliária,...

O réu foi condenado em virtude da realização de parcelamento irregular do solo, por meio da comercialização de lotes sem o devido...