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Prefeitura de Pomerode firma nova parceria com Fisco Estadual

O objeto será o compartilhamento do Estado com os Municípios das informações sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas


O Município de Pomerode, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária, firmou uma nova parceria com o Fisco do Estado de Santa Catarina, através da Diretoria de Administração Tributária. O objeto será o compartilhamento do Estado com os Municípios das informações sobre as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos recebimentos sejam realizados por meio de cartões de débito, crédito e demais instrumentos de pagamento eletrônico.

Com a habilitação aos requisitos previstos na Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, o convênio vai possibilitar aos Fiscais de Tributos Municipais analisarem os pagamentos das empresas com os correspondentes documentos fiscais.


O convênio é de cooperação mútua e prevê o acesso do Município aos dados de movimentações financeiras via SAT, útil para a fiscalização do ISS - Imposto Sobre Serviços. Como compensação, o Município concederá o acesso aos valores das avaliações de imóveis objetos de ITBI, informação útil para a fiscalização do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações por parte do Fisco Estadual.


Foto: Divulgação