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O retorno de todos os estudantes à sala de aula foi defendido pelo secretário de Estado de Educação O Comitê Estratégico de Retomada das Aulas Presenciais indicou que Santa Catarina deve ter 100% dos alunos em sala de aula a partir do início do ano letivo de 2022, que na rede estadual será em 7 de fevereiro. Para isso, o comitê autoriza o atendimento presencial nas escolas sem a exigência do distanciamento mínimo entre as carteiras, em regulamentações que serão publicadas nas próximas semanas. O assunto foi abordado em reunião nesta quarta-feira, 8, entre representantes das secretarias do Estado da Educação (SED) e da Saúde (SES), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Defesa Civil, entre outras entidades que formam o comitê estratégico. A alteração considera o novo cenário epidemiológico do Estado, o baixo índice de contágio nas escolas e o avanço da vacinação da população catarinense, sobretudo de profissionais da Educação. De acordo com o superintendente de Vigilância em Saúde, Eduardo Macário, com o avanço da vacinação, que já alcançou 70% da população total completamente imunizada, houve uma redução de mais de 60% nas mortes por Covid-19 em SC. Além disso, cerca de 80% dos adolescentes de 12 a 17 anos já receberam a primeira dose da vacina, sendo que 25% completaram o esquema vacinal. Com esse cenário, o grupo considera que há segurança em indicar o pleno funcionamento das escolas, mantendo as demais normas de prevenção contra a Covid-19 como de uso de máscaras, higienização e ventilação. O retorno de todos os estudantes à sala de aula foi defendido pelo secretário de Estado de Educação, Luiz Fernando Vampiro. “Santa Catarina vive um momento diferenciado e a gente precisa ter um decreto alinhado com o retorno às aulas já em fevereiro. Pela quantidade de alunos que temos no modelo híbrido, considero que rediscutir o distanciamento em sala de aula seja um dos pontos mais importantes, para combater a evasão escolar e recuperar os prejuízos que a pandemia trouxe ao ensino”, afirmou o secretário de Estado da Educação, Luiz Fernando Vampiro. O superintendente de Vigilância em Saúde acrescentou que o assunto foi abordado na reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que integra gestores municipais e estaduais da saúde de Santa Catarina. Para o retorno da capacidade total das salas de aula, foram pautadas três ações a serem mantidas e intensificadas: manutenção do uso obrigatório de máscaras em estabelecimentos de ensino enquanto perdurar a situação de emergência por conta da pandemia do coronavírus, o desenvolvimento de ações visando promover a melhoria da qualidade do ar e da ventilação nas salas de aula e a uma avaliação de cenário epidemiológico a ser realizada pelo Coes na primeira quinzena de janeiro de 2022, ou seja, antes do início das aulas. As demais exigências e medidas sanitárias de segurança para evitar o contágio pela Covid-19, como o uso de álcool gel nas escolas e o uso de máscaras nos estabelecimentos de ensino serão mantidas. Além disso, a SED trabalha na construção de um material para reforçar a importância da ventilação cruzada nos ambientes escolares, que deve resultar em atualizações do Plano de Contingência das escolas. O Promotor de Justiça João Luiz Botega, representante do Ministério Público de Santa Catarina na reunião, também foi favorável à proposta. “A gente está bem alinhado nessa perspectiva. Fazermos esta sinalização e termos a regulamentação pronta ainda este ano é muito importante, também para que os órgãos de controle estejam preparados para fazer a fiscalização a partir do ano que vem.” A presidente da Undime e dirigente municipal de Educação de Blumenau, Patrícia Lueders, trouxe a situação das escolas municipais. “Hoje, nós temos 83% de municípios que já retornaram completamente às aulas presenciais, 15% que estão no ensino híbrido e 2% que ainda não voltaram. A Undime entende que é necessário retornar, especialmente porque a escola já se comprovou um ambiente seguro. E a nossa preocupação era justamente não deixar essa decisão para 2022, a fim de que os gestores municipais já pudessem se planejar desde agora”. As aulas presenciais em escolas de Santa Catarina estão autorizadas desde o começo do ano letivo e, na rede estadual, tiveram início em 18 de fevereiro. Desde então, o índice de contágio entre alunos esteve sempre abaixo de 0,2%, enquanto entre professores o número nunca ultrapassou a marca de 1%. O acompanhamento de casos suspeitos e confirmados é realizado por meio de um painel digital atualizado pelas próprias escolas da rede. Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

O projeto estabelece que as estudantes de baixa renda devem integrar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal. O projeto de lei (PL) que institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública estadual de ensino foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta terça-feira, 14. Continua após o anúncio: Conforme a justificativa da Secretaria de Estado da Educação (SED) incluída no processo, o PL busca garantir às estudantes bem-estar para o desenvolvimento das atividades escolares e de aprendizagem. Isso porque algumas alunas deixam de frequentar a escola por vários dias durante o período menstrual, o que pode contribuir com a evasão escolar. O projeto estabelece que as estudantes de baixa renda devem integrar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal. Para realizar a entrega dos absorventes às estudantes, a equipe gestora de cada unidade escolar deverá destacar um(a) servidor(a) público(a) efetivo(a). Além disso, a escola deverá promover palestras e ações de conscientização às estudantes sobre a menstruação como um processo natural do corpo feminino. Uma cartilha elaborada em 2020 pelo Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) coloca a Saúde Menstrual como um Direito Humano Fundamental e, utilizando dados de 2020, aponta que uma em cada quatro adolescentes brasileiras não tem acesso a absorventes higiênicos. Foto: Maurício Vieira/Secom

O projeto torna ao vereador cumprir quatro horas semanais em seu gabinete para atender a população. Na sessão da Câmara de Vereadores de Pomerode que ocorreu na noite de terça-feira, 14 de dezembro, foi aprovado o projeto que torna ao vereador cumprir quatro horas semanais em seu gabinete para atender a população. O Projeto de Resolução nº 91/2021 é de autoria da mesa diretora e altera o dispositivo da Resolução n° 37 de 21 de junho de 2010 para adoção de horário mínimo semanal de atendimento à população. O projeto para ser aprovado, teve uma adição de uma emenda, tendo em vista a discussão em relação aos termos do Projeto, onde três Vereadores disseram sentir-se prejudicados com a “obrigatoriedade”, mesmo que sem qualquer forma de punição, entendeu por retirar a palavra “obrigatoriedade”, do texto original do Projeto. Foram contrários ao projeto a vereadora Cleide Kamchen e os vereadores Geliandro Ribeiro e Jean Nicoletto. De acordo com a justificativa, os políticos detentores de mandato, recebem por parte significativa da parcela uma “procuração” para representá-los em tempo integral, sendo, portanto, justo que prestem contas destes atos à comunidade. O exercício de um cargo político no legislativo deve ser exercício na sua plenitude e em consonância com anseios populacionais. Para o exercício do mandato do vereador, o mesmo precisa estar em contato permanente com a população, buscando conhecer seus anseios, dificuldades e reclamações para que possa exercer sua função fiscalizadora, sendo para tanto necessário que destine um local e horário específico para atendimento, sendo este de domínio público. Apesar do exercício do cargo e mandato de vereador, não possuir as mesmas características e obrigações dos cargos de carreira dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que possuem conforme o caso jornadas de trabalhos variáveis, o mesmo, por força de seu mandato, outorgado pelo povo, deve se submeter uma jornada mínima de trabalho voltada ao atendimento da população. Considerando, que apesar de o vereador possuir uma atividade laboral distinta da pública, ao disponibilizar seu nome no pleito eleitoral, deve ter consciência plena que está optando por um mandato de 04 (quatro) anos, onde coloca-se primeiramente a disposição da população, portanto priorizando em sua vida o exercício do cargo de vereador com dedicação integral, que nos dias e moldes atuais, não se pode admitir o exercício de um mandato eletivo, seja considerado acessório na vida de um político, ou complemento de renda para suas atividades laborais. Portanto, com a provação deste projeto, todo vereador eleito a partir desta data, terá que disponibilizar, horário mínimo semanal de 4 horas, dentro do horário de expediente da Câmara Municipal, para atendimento à comunidade, em seu gabinete. O horário de atendimento deve ser informado mensalmente, por meio de oficio, direcionado ao Presidente da Câmara Municipal, que dará ampla divulgação. Foto: Divulgação

A eleição ocorreu na última sessão da câmara que aconteceu na noite de terça-feira Na sessão de terça feira dia 14/12, foi realizada a eleição que elegeu a nova mesa diretora da câmara de vereadores de Pomerode para 2022. A última sessão ordinária teve apenas a apresentação de uma única chapa formada para concorrer aos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo-secretário. A condução dos trabalhos foi feita pelo presidente, vereador Sírio Jandre. A votação foi por chamada nominal dos nove vereadores que, ao microfone, escolheram a única chapa candidata, pela maioria dos presentes. Continua após o anúncio: “Uma função que exercerei com responsabilidade e zelo, assim como tem sido todo o meu trabalho nesse primeiro ano na Câmara de Vereadores. Afinal, são muitas as demandas do município e não podemos esquecer as conquistas até aqui!” destacou o presidente eleito, Márcio Scheidemantel. A composição da nova mesa diretora para 2021 ficou assim: Presidente: Márcio Scheidemantel (MDB) Vice: Luiz Carlos Xavier (PSDB) 1o Secretário: Sírio Jandre (PSD) 2o Secretário: Horst Lemke (DEM) Foto: Divulgação

A programação do Natal Mais Encantado segue até 19 de dezembro. A programação de atrações culturais do Natal Mais Encantado de Timbó continua nessa semana, a partir da sexta-feira, dia 10 de dezembro, com o tema “Natal Mágico”. Na sexta-feira, às 19h, os alunos de técnica vocal, violão e bandoneon da Escola de Música da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó se apresentam na Sociedade Recreativa Cultural. A Caravana de Natal passará novamente pelos bairros no sábado, dia 11, a partir das 18h. A Banda Jovem, do Projeto Pró-Música SEMED/FCTT abre as apresentações da noite na Sociedade Recreativa Cultural, a partir das 19h. Seguido pela equipe de Ginástica Rítmica de Timbó, às 19h20, e o Studio Carlos Lima, às 19h30. Continua após o anúncio: A programação na Sociedade Recreativa Cultural no domingo, dia 12, inicia às 18h com a Banda Docemente. Logo após, é a vez do Grupo Vaqueiros do Vale, às 18h30. O Papai Noel recebe visitas em sua casa, no Parque Central, de sexta-feira a domingo, das 18h às 22h, exceto no sábado quando ele chega da Caravana por volta das 20h. A programação do Natal Mais Encantado segue até 19 de dezembro. A programação completa você confere aqui. O Parque Central continua a ser o principal ponto dos enfeites e iluminação natalina, que seguem até 09 de janeiro de 2022. Assessor: Ascom PMT

O serviço está disponível por meio do número (47) 9-9274-6859 ou no WhatsApp Web, pelo link https://whatsapp.com/dl/ Com o intuito de estar cada vez mais próximo do cidadão e facilitando o acesso de todos à informação, a Câmara Municipal de Vereadores de Pomerode anuncia o lançamento de mais uma estratégia de comunicação, através do Canal WhatsApp. O serviço está disponível por meio do número (47) 9-9274-6859 ou no WhatsApp Web, pelo link https://whatsapp.com/dl/ Pelo meio do WhatsApp, o cidadão poderá receber e solicitar informações que forem de competência da Casa Legislativa. Para assegurar um atendimento de qualidade, as respostas serão feitas por ordem de chegada e podem ser respondidas em até 24h, dentro dos dias úteis e em horário comercial. Continua após o anuncio: Além do WhatsApp, o cidadão pode entrar em contato com a Câmara de Pomerode por meio do Facebook e Instagram @camarapomerode. Foto: Divulgação

Foram apreendidas 02 câmaras de bronzeamento artificial e o estabelecimento foi interditado pelos órgãos de saúde pública municipal. A Polícia Civil, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária cumpriram um mandado de busca e apreensão em uma estética em Pomerode, localizada no Alto da Serra, próximo a divisa com Jaraguá do Sul, com o objetivo de apreender câmaras de bronzeamento artificial baseadas na emissão de radiação ultravioleta. Foram apreendidas 02 câmaras de bronzeamento artificial e o estabelecimento foi interditado pelos órgãos de saúde pública municipal. Continua após o anúncio: De acordo com o delegado de polícia Antonio Lucio Antunes Godoi, este tipo de serviço contraria a Resolução nº 56/2009 da Anvisa, além de poder caracterizar crime previsto na Lei 8.137/90. Foram encontrados alguns produtos vencidos e outros em que serão feitas diligências no sentido de esclarecer a procedência. Não está descartada a existência de outros crimes contra a saúde pública. Os responsáveis e clientes serão intimados para prestar esclarecimentos durante o inquérito policial. A Lei 8.137/90 em seu art. 7º , VII prevê uma pena entre 2 a 5 anos por este tipo de delito. Fotos: Divulgação/Polícia Civil

A Rota do Enxaimel de Pomerode, foi selecionada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores vilas turísticas do mundo. O roteiro recebeu o selo internacional Best Tourism Villages, que reconhece zonas rurais onde o turismo gera oportunidades de maneira sustentável, preservando tradições e o meio ambiente. O anúncio ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 2, em Madri, Espanha e contou com a presença do ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, o representante da Associação Rota do Enxaimel, Albert Sabin, e o prefeito de Pomerode, Ércio Kriek. Mais de 170 destinos de 75 países inscreveram-se. Só 41 foram selecionados — o roteiro catarinense é o único representante do Brasil. Para integrar o seleto grupo, a Rota do Enxaimel precisou demonstrar que está alinhada aos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, entre os quais promover a igualdade de gênero, a produção sustentável de alimentos e o desenvolvimento econômico com oportunidades de trabalho decentes. A cerimônia na Espanha ocorreu durante a assembleia geral da Organização Mundial do Turismo, agência da ONU focada no desenvolvimento da atividade. Rota do Enxaimel A comunidade da Rota do Enxaimel envolve cerca de 3 mil moradores de Pomerode, no bairro Testo Alto. Ali está a maior concentração de casas construídas no estilo enxaimel fora da Alemanha. São 50 num percurso de 16 quilômetros tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em reconhecimento ao valor cultural e paisagístico. Enxaimel é uma técnica construtiva trazida pelos imigrantes germânicos no século XIX em que as paredes são montadas a partir de vigas de madeira encaixadas e preenchidas com tijolos de argila. A comunidade também preserva história e costumes em dois clubes de caça e tiro, nos ritos da igreja luterana, no antigo cemitério dos imigrantes, em uma escola bilíngue (português-alemão) fundada há 150 anos, nas delícias da culinária típica e nas belezas do artesanato. Além da herança da imigração germânica, o bairro conserva áreas de Mata Atlântica com incontáveis nascentes de água, ribeirões e cachoeiras. É um exemplo de destino que harmoniza atividades econômicas como turismo, agricultura e indústria à preservação dos recursos naturais e das características genuínas da localidade. A candidatura vitoriosa de Pomerode destacou a presença de mulheres na liderança de negócios instalados na vila. Também contribuíram a redução do êxodo rural como reflexo do desenvolvimento das atividades turísticas, parcerias público-privadas na promoção do turismo local, a segurança da região e a estrutura de visitação, com informações detalhadas para guiar o turista. Fotos: Divulgação

O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pela Lei nº 440, em 22 de novembro deste ano. A Prefeitura de Pomerode está oferecendo uma oportunidade aos contribuintes com dívidas ativas vencidas até 31 de dezembro de 2020, para quitarem seus débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Pomerode (REFISPOM). O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pela Lei nº 440, em 22 de novembro deste ano. O Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOM/2021) tem o objetivo de regularizar os créditos tributários (ISS - IPTU - Contribuição de Melhoria - Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivo, pessoa física e jurídica, tendo o fato gerador ocorrido até o dia 31/12/2020. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode se deslocar à Procuradoria do Município, na Prefeitura Municipal de Pomerode, para mais informações e esclarecimentos. A solicitação contendo pedido de habilitação deverá ser formalizada por intermédio de documento próprio expedido pela PROGEM e protocolizado até o dia 30/04/2022. O pagamento à vista implica na anistia de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e 95% (noventa e cinco por cento) de multa, devidos até a data da opção. Para os pagamentos em até doze parcelas, a anistia será de 80% dos juros e multa. Parcelamento em até 24 vezes, 70% de anistia dos juros e multa. Até 36 vezes, 60% de anistia dos juros e multa. Até 48 parcelas, 50% de anistia dos juros e multa. E até 60 parcelas, 40% de anistia dos juros e multa.

As informações circulam pelas redes sociais, as quais afirmam sobre a proibição das remoções pelos agentes de fiscalização de trânsito. A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio da Polícia Mílitar Rodoviária (PMRv), esclarece que não procedem as informações que circulam pelas redes sociais, as quais afirmam sobre a proibição das remoções pelos agentes de fiscalização de trânsito. A Lei 14.229/21 nada mais fez do que consagrar procedimentos que já tinham previsão legal em normativas internas. No que se refere à aplicação da medida administrativa de remoção do veículo, a lei fala da possibilidade do condutor flagrado com irregularidades, que imponham a remoção, poder prosseguir com a viagem. No entanto, é importante destacar que tais possibilidades exigem condicionantes necessárias para que os veículos prossigam em seus deslocamentos. Mesmo que não consiga sanar a irregularidade no local da infração, será avaliado se o veículo oferece condições de segurança para circulação, sendo que, na maioria dos casos, eles acabam flagrados com irregularidades onde há risco à segurança viária, com a necessidade de remoção. Além disso, há ainda outra condicionante: o recolhimento pela autoridade de Trânsito do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), mediante entrega de recibo. Esta condição é garantia para que o condutor cumpra com a obrigação de regularizar a irregularidade. A Lei 14.229/21 (Art. 271, § 9º-B) deixa claro que aqueles que conduzem veículos que não estejam registrados e devidamente licenciados e aqueles que efetuam transporte remunerado de pessoas ou bens (quando não forem licenciados para esse fim) não estão incluídos na possibilidade de prosseguir com a viagem. Ou seja, nesses dois casos o agente de fiscalização deverá aplicar a medida administrativa de remoção do veículo. Os condutores flagrados com irregularidades, mas que atenderem as três condicionantes, terão o veículo liberado para a regularização em um prazo não superior a 15 dias. Caso não ocorra a regularização dentro do prazo, será feito o registro de restrição administrativa no Renavam, e o veículo deverá ser recolhido. Foto: Divulgação/PMRv

Olho Embutidos e Defumados lança campanha no instagram. Depois de um longo período de pandemia e gradativamente as pessoas sendo imunizadas, a vida começa a voltar ao normal. E com muita alegria, tanto que a Festa Pomerana, em Pomerode, está confirmada para os dias 12 a 23 de janeiro. E, para essa ocasião festiva, onde todos estão ansiosos para celebrar a vida, a Olho Embutidos e Defumados está com algumas novidades. E uma delas é a apresentação da mascote da empresa, que é conhecida em toda região pela qualidade da linguiça Blumenau e outros produtos embutidos e defumados. Esse mês foi lançada uma campanha para escolha do nome da mascote no Instagram da Olho (@olhoembutidos). Os internautas têm até o dia 30 de novembro para sugerirem nomes e pedirem para seus amigos curtirem. Depois disso, serão selecionados os cinco melhores nomes e vem a segunda etapa para a escolha do nome definitivo. A mascote estará todos os dias na Festa Pomerana para alegrar a criançada.

O investimento tem o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos e exames. O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) acompanhou representantes do Hospital e Maternidade Rio do Testo na entrega da proposta de ampliação e reforma do hospital ao secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro. O ato ocorreu nesta terça-feira, dia 16, na sede do órgão, na capital. O investimento tem o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos e exames. Participaram da reunião a diretora do hospital, Vanessa Pedrini, a gerente administrativa, Daiane Ulle, a secretária de Saúde do município de Pomerode, Lígia Hoepfner e o conselheiro do hospital, Lothar Hansen. A proposta engloba três projetos que já foram aprovados pela Comissão Intergestora Regional (CIR). Eles envolvem a ampliação e reforma do centro obstétrico, centro de imagem e centro cirúrgico e ambulatorial, num investimento total de R$ 7,5 milhões. Cerca 60% dos atendimentos realizados no hospital são feitos via Sistema Único de Saúde (SUS). “No que for para aumentar a oferta de serviços e diminuir o sofrimento dos pacientes, podem contar com nosso apoio. Vocês fizeram a parte de vocês, agora nós vamos fazer a nossa. Os projetos serão agora analisados pela equipe da secretaria e discutidos dentro do colegiado do governo”, afirmou o secretário. Conforme Ribeiro, o objetivo do governo é garantir que as 17 Regionais de Saúde sejam autossuficientes na oferta de serviços de saúde, evitando o deslocamento de pacientes para outras regiões. A secretaria também estimula os hospitais que fazem parte da Política Hospitalar Catarinense, a exemplo do hospital HMRT, a ampliar a oferta de atendimentos e exames para reduzir a fila de espera de cirurgias eletivas. O deputado Dr. Vicente defendeu o apoio financeiro do Estado para ampliar a estrutura do hospital como forma de aumentar o atendimento da população. “O processo está progredindo dentro do governo. É um investimento importante para a medicina e para a população da região do Médio e Alto Vale do Itajaí. Vai ampliar o acesso a cirurgias de média complexidade e exames”, explicou.