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Santa Catarina passa a contar com o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, instituído pela Lei 17.995, sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 3. A medida visa dar apoio às vítimas e identificar provas periciais que caracterizam o estupro praticado, subsidiando o processo criminal com laudo técnico. O programa será implantado nas unidades de polícia do Estado, inclusive nas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Santa Catarina e o IML, em ação conjunta com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Assistência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado de Santa Catarina. O trabalho será realizado por profissionais peritos capacitados tecnicamente do quadro do funcionalismo público e deverá fortalecer o combate à impunidade dos criminosos. Para dar início aos procedimentos periciais, o servidor terá que colher o testemunho da vítima e as informações na unidade de saúde que realizou o primeiro atendimento. Em todas as etapas, deverão ser observados os princípios de respeito da dignidade da pessoa, sigilo, privacidade e que não haja discriminação alguma por parte do profissional. No caso de violência contra menores, deverão ser observadas diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dois parágrafos do texto foram vetados por  “inconstitucionalidade material por ofensa ao direito das crianças e dos adolescentes ao acesso à justiça”, podendo provocar o retardamento ou prejuízo da diligência e comprometendo o direito de acesso urgente ao atendimento. O Projeto de Lei é da deputada estadual Ada Faraco De Luca.

Após reuniões entre o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, e representantes dos campos de futebol society, um novo protocolo sanitário foi criado para possibilitar a volta do futebol recreativo – desde que obedecendo a certos regramentos. A portaria 664 que será publicada nesta quinta-feira, 3, no Diário Oficial. O documento impõe regras sanitárias e define critérios para a retomada segura. As regiões em estado gravíssimo não estão autorizadas a retornar às atividades. Neste caso, os jogos ficam proibidos pelo período de tempo determinado pela Portaria SES nº 592 de 17/08/2020 e suas atualizações. Dentre as exigências, até o fim da pandemia, os atletas terão que ter idade igual ou superior a 16 anos. O retorno das atividades ainda se dará de forma gradual e monitorada, considerando-se sempre a Avaliação do Risco Potencial de cada região. Veja a seguir algumas das regras: Nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial grave (representado pela cor laranja) na Avaliação de Risco Potencial ao Covid-19, os jogos somente podem ocorrer em dias alternados. Nas Regiões de Saúde com Risco Potencial alto (representado pela cor amarela) na Avaliação de Risco Potencial para Covid-19, os jogos estão liberados em todos os dias da semana. Nos dias das partidas, estipulou-se que somente as pessoas diretamente envolvidas no esporte podem acessar ao local e suas dependências – e em número reduzido ao mínimo necessário para sua execução. É importante que todos os participantes e presentes no local usem máscaras, retirando apenas quando estiver efetivamente jogando. Os árbitros devem fazer uso de máscaras e face shields durante os jogos: assim, eles devem utilizar apitos eletrônicos. A portaria também estabelece que ficam proibidas rodas de aquecimento e confraternizações antes e após o jogo, assim como o cumprimento físico. Não será permitido, enquanto durar a situação de emergência em saúde, a presença de acompanhantes, uso de churrasqueiras, coletes ou utilização de vestiários. Regras para os estabelecimentos Os estabelecimentos também deverão seguir novos protocolos, como: Divulgar, em local visível, as informações de prevenção à Covid-19 estabelecidas pelo Governo do Estado para estas atividades. Realizar agendamento para utilização da quadra por meio eletrônico, evitando filas ou aglomerações. Liberar acesso a quadra somente para as pessoas cadastradas para o horário agendado. A entrada nas dependências do local do evento só será permitida com aferição de temperatura por método digital por infravermelho. Considera-se a temperatura de corte o máximo de 37,5º C. Caso o participante ou trabalhador apresente temperatura corporal maior ou igual a 37,5° C ou sintomas gripais como: tosse seca ou produtiva, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, fica impedido de entrar e participar do evento e deve ser orientado a procurar uma unidade de assistência à saúde do município. Os contatos próximos assintomáticos dos doentes devem também ser afastados por um período de 10 dias. Para retorno às atividades, seguir recomendação médica. Cadastro de usuários Limitar o número de pessoas ao estritamente necessário para o funcionamento da atividade. Os dados destas pessoas devem constar de uma lista com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone de contato, além de local e cronograma constando o agendamento das partidas. Esta lista destina-se a facilitar um possível rastreamento. A responsabilidade pela elaboração dos documentos é do proprietário do local e ficará sob sua guarda por pelo menos 14 dias. Controlar o fluxo de entrada e saída das quadras com intervalo de tempo entre as partidas de forma que não haja cruzamento entre os times que finalizam e os times que iniciarão o jogo. Controlar o uso de áreas comuns como sanitários e a sua utilização para evitar agrupamentos. Cada participante deve portar sua própria toalha e garrafa de água com identificação, para evitar a troca ou o seu compartilhamento durante os jogos. Adaptar bebedouros do tipo jato inclinado, de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copo descartável. Disponibilizar em pontos estratégicos do local do evento (em áreas onde ocorre a circulação de pessoas) pontos para adequada lavagem das mãos e dispensadores de álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar, devendo ser orientada e estimulada a constante higienização das mãos. Definir intervalo de 10 minutos entre cada uso, para higienização das bolas e da quadra com aplicação pulverizada de uma solução de água sanitária com diluição de 1 copo (250 ml) de água sanitária para 1L de água ou 1 copo (200 ml) de alvejante para 1L de água. Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade. Intensificar a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar dos utensílios, superfícies, equipamentos, maçanetas, balcões, mesas, interruptores, sanitários entre outros, respeitando a característica do material quanto à escolha do produto. Manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido, toalha descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e lixeiras com tampa de acionamento. Manter todos os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, sempre que possível. Adotar medidas internas relacionadas à saúde das pessoas necessárias para evitar a transmissão do Covid-19, priorizando o afastamento das que pertencem a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 anos, hipertensos, diabéticos, obesos e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento. A responsabilidade da fiscalização será da Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com a Regional e forças de segurança. As autorizações poderão ser revogadas, caso a pandemia evolua ou tenha impacto na rede de atenção à saúde.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, enviado em abril, fixava o salário mínimo em R$ 1.075 para o próximo ano. O valor, no entanto, pode ser revisto na proposta de Orçamento da União dependendo da evolução dos parâmetros econômicos. Segundo o Ministério da Economia, a queda da inflação decorrente da retração da atividade econômica impactou o reajuste do mínimo. Em abril, a pasta estimava que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) encerraria 2020 em 3,19%. No projeto do Orçamento, a estimativa foi revisada para 2,09%. A regra de reajuste do salário mínimo que estabelecia a correção do INPC do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) de dois anos antes perdeu a validade em 2019. O salário mínimo agora é corrigido apenas pelo INPC, considerando o princípio da Constituição de preservação do poder de compra do mínimo. PIB O projeto do Orçamento também reduziu as estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB passou de 3,3% para 3,2% em 2021. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,65% para 3,24%. Outros parâmetros foram revisados. Por causa da queda da Selic (juros básicos da economia), a proposta do Orçamento prevê que a taxa encerrará 2021 em 2,13% ao ano, contra projeção de 4,33% ao ano que constava na LDO. O dólar médio chegará a R$ 5,11 em 2021, contra estimativa de R$ 4,29 da LDO. Foto: Marcello Casal Jr. Agência Brasil

Um homem foi preso em flagrante por tentar vender um celular roubado pelo site da OLX. O estelionatário, de 24 anos, foi preso pelas Polícias Militar, após denuncio da vítima que entrou em contato com a PM, informando que homem estava vendendo um celular no portal OLX na internet. Que após ser feito a transação, pediu a nota fiscal, o mesmo informou que o celular seria de sua irmã. Após desconfiar, o comprador de 45 anos, descobriu o contato da dona do celular e fez contato com esta, sendo informado que o celular era furtado, procurou então ajuda da polícia. De posse das características as guarnições policiais militares iniciaram buscas localizando o autor na residência ainda com o dinheiro do golpe aplicado. Diante dos fatos, a guarnição deu voz de prisão para o autor de 24 anos e o conduziu para delegacia de Polícia de Pomerode para providências juntamente com o material. O fato aconteceu na segunda-feira, dia 31 de agosto, por volta das 17h40min, na rua Luiz Abry, no centro de Pomerode.

Polícia Militar de Pomerode foi acionada na madrugada desta terça-feira, por volta das 02h30min, para atender a uma ocorrência de arrombamento em um mercado no Bairro Wunderwald. Ao chegar no local encontrava-se um funcionário de uma empresa de segurança privada e também compareceu no local o responsável pelo mercado, onde o mesmo relatou que foi informado pela empresa de segurança que o mercado o qual é responsável foi arrombado. Ao chegar no local foi verificado que a máquina de bichos de pelúcia havia sido violada, sendo furtado os valores da máquina. Verificado que no local havia diversas câmeras de segurança, porém só poderão ser verificadas ao amanhecer, sendo o responsável orientado a levar as imagens assim que possível para a polícia civil e para a polícia militar. Foram realizadas rondas e buscas pelas proximidades, porém não foram encontrados indícios que apontariam a autoria. Diante dos fatos, lavrado o presente boletim de ocorrência pela guarnição da PM no local.

A Polícia Militar foi acionada por volta das 23h30h do último sábado, dia 29, após ser acionada pela mãe da vítima. Conforme informações que constam no relatório de imprensa da Polícia Militar, a mulher relatou que sua filha adolescente afirmou ter sido vítima de estupro. Diante dos fatos, a PM lavrou o Boletim de Ocorrência, sendo informado o fato ao Plantão da Polícia Civil de Pomerode, que já iniciou as investigações sobre o fato. Ainda foram acionados nesta ocorrência o Conselho Tutelar e o SAMU, que se fizeram presentes para auxiliar a vítima. Já nesta segunda-feira, 31 de setembro, a Polícia Civil de Pomerode confirmou que já está em andamento a investigação, mas não detalhou o andamento do caso devido à natureza da investigação.

Mesmo em um período de pandemia, Santa Catarina continua com índices bem acima da média nacional em relação ao emprego. O estado segue com a menor taxa de desocupação do país (6,9%) no segundo trimestre de 2020, quase a metade da brasileira (13,3%). Também sustenta o menor percentual de pessoas na informalidade e a maior proporção de trabalhadores com carteira assinada no setor privado do país entre abril e junho deste ano. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira, 28, na PNAD Contínua trimestral, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O governador Carlos Moisés reforça que os bons resultados em meio à pandemia são fruto de diversas ações do Governo do Estado, como adotar as medidas de distanciamento social no momento certo e autorizar a retomada das atividades econômicas com responsabilidade, com base nos protocolos sanitários e reuniões periódicas com o setor produtivo. Além disso, o chefe do Executivo estadual cita a desburocratização da abertura de empresas como outro fator que fomenta o empreendedorismo e o emprego no estado. “Estamos conseguindo manter nossa taxa de desemprego como a menor do país apesar da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, no enfrentamento à Covid-19, todos os catarinenses têm acesso aos tratamentos de saúde, mas não perdemos o foco em manter o emprego e renda em Santa Catarina”, ressalta o governador. Santa Catarina também se destaca na taxa de informalidade entre as pessoas ocupadas. No Brasil, o índice ficou em 36,9% (30,8 milhões de pessoas) da população ocupada. O estado teve a menor taxa de informalidade entre as unidades da federação, com 25,8%, seguido por Distrito Federal (26,0%) e São Paulo (28,6%). Os maiores percentuais foram registrados no Pará (56,4%), Maranhão (55,6%) e Amazonas (55,0%). Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Arquivo / Secom

Na sexta-feira, 28, uma equipe composta pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), Polícia Civil, Polícia Militar Ambiental, Ibama, Funai e Batalhão Aéreo, realizaram em Doutor Pedrinho, no Médio Vale do Itajaí, a Operação Madeira de Lei. A Ação tem o objetivo de desmantelar esquema de extração e venda ilegal de madeiras nativas na área de sobreposição entre a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás e a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. A operação vistoriou seis serrarias onde foram identificados mais de 100 m³ de madeira nativa sem origem confirmada, resultando em dois autos de infração, quatro notificações, uma apreensão e um termo de embargo. No local da sobreposição, foi possível verificar aberturas de estradas, diversas árvores cortadas, inclusive espécies ameaçadas de extinção como imbuia (Ocotea porosa) e canela-preta (Ocotea catharinensis). Além da coibição dos crimes, a operação conseguiu colher informações como o modo de operação dos grupos, o que será fundamental para acabar com o esquema de extração e venda ilegal de madeira nativa e garantir a conservação da Reserva Biológica do Sassafrás e da Terra Indígena. Reserva Biológica Estadual do Sassafrás Criada em 04 de fevereiro de 1977, a Reserva tem uma área de 5.229 hectares, dividida em duas partes. A menor possui cerca de 1.361 hectares e está localizada na comunidade de Alto São João, no município de Benedito Novo. A maior possui cerca de 3.868 hectares e fica na comunidade de Alto Forcação, no município de Doutor Pedrinho. O nome da UC faz referência à espécie arbórea (Ocotea odorifera), conhecida popularmente como canela-sassafrás ou simplesmente sassafrás, pertencente à família das Lauráceas. Presente em elevada abundância na região, a canela-sassafrás foi sobre-explorada a partir do início do século 20, em função da qualidade da sua madeira para a construção civil e de sua grande capacidade de produção do óleo essencial Safrol, com aplicabilidades diversas para a farmacologia, cosmetologia e medicina, fatores que resultaram na sua inclusão na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção. A Reserva abriga e protege rica biodiversidade de Santa Catarina. Além da fauna e da flora, está repleta de nascentes que formam belos vales de característica “encaixada”. Tais nascentes formam cursos d’água que abastecem os principais rios da região e que são importantes tributários do rio Itajaí.

O Departamento Municipal de Trânsito de Timbó – Demutran informa que a partir desta terça-feira, dia 1º de setembro, volta a circular as linhas do Transporte Coletivo Urbano, porém, com restrições em função do enfrentamento à covid-19. O decreto Nº 5702 que regula a volta do transporte coletivo foi assinado nesta tarde.  Ele também prorroga as demais medidas do decreto Nº 5659. O decreto Nº 5702 admite também a circulação no município do serviço de transporte intermunicipal. E fica de responsabilidade da empresa prestadora do serviço de transporte, conforme decreto, a limpeza (higienização) dos veículos. A fiscalização será realizada pelo Demutran. Veja as principais regras que irão compor a volta do transporte coletivo urbano em Timbó: I – A operação será reduzida em número de linhas e de viagens, de segunda a sexta-feira, conforme horários determinados pela Secretaria de Planejamento, Trânsito, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços (confira a planilha dos horários do Transporte Coletivo em Timbó conforme decreto no link: https://is.gd/6V7VJR II – O pagamento das tarifas será admitido exclusivamente por meio do cartão magnético nos veículos e em dinheiro no terminal urbano; III – Será permitido o uso do cartão estudantil e vale transporte para recarga pessoal e pagamento do valor integral da tarifa; IV – O uso do serviço por idosos (60 anos ou mais) e demais indivíduos, integrantes dos grupos de risco, deverá ser realizado somente em caso de extrema necessidade; V – Serão disponibilizados pontos de recarga dos cartões magnéticos no terminal urbano, na sede da prestadora do serviço e, mediante adesão, em estabelecimentos situados no Município; VI – Será admitido à prestadora do serviço não realizar a parada nos pontos quando a lotação máxima estabelecida já estiver atingida. Decreto 5702 na íntegra no link: https://bitlybr.com/wSCzLS

Com saldo superior ao registrado no mesmo período do ano passado, Santa Catarina já alcançou em 2020 a marca de 100 mil novas empresas, sendo que 65 mil foram constituídas durante a pandemia. De olho no bom resultado alcançado mesmo diante de todas as dificuldades enfrentadas, a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) lançou nesta segunda-feira, 31, o Sistema Integrado de Comunicação (Sicom). A nova plataforma tem o objetivo de facilitar o diálogo entre o órgão mercantil e o empreendedor, reunindo todas as formas de contato e informações em um único canal. Com 100% das suas operações disponíveis em ambiente digital, a Jucesc representa uma das principais bandeiras da atual gestão, que é o uso da inovação e tecnologia no aprimoramento dos serviços. A partir de agora, todas as demandas dos usuários terão como porta de entrada o Sicom, independente do assunto. De acordo com o presidente da Jucesc, a desburocratização é uma das prioridades. Como funciona A comunicação com o usuário agora se dá exclusivamente pelo Sicom, onde o cidadão será atendido pelo Fale Conosco. Ali se encontram o e-mail e WhatsApp da Jucesc, canais de uso diário de grande parte da população. Para contatar via e-mail, o endereço eletrônico é atendimento@jucesc.sc.gov.br, já o número do WhatsApp é (48) 99183-1591. Assim que receber a demanda, o departamento Fale Conosco utilizará a ferramenta de resolução ou distribuição interna para o setor competente. Dessa forma, no prazo mais curto possível, o usuário receberá a resposta pelo mesmo canal. Assista o vídeo e entenda. Vale reforçar que os telefones fixos não serão mais oferecidos como forma de contato relativo a questões técnicas, jurídicas, dúvidas ou exigências.

Com a situação da pandemia e a necessidade de isolamento social, criminosos estão se adaptando e criando cada vez mais formas de atacar e explorar vulnerabilidades de pessoas, empresas e autoridades. Com isso, a importância da necessidade de cuidados e configurações de privacidade no uso de redes sociais e aplicativos de mensagens. Em Santa Catarina, foram detectados golpes envolvendo a criação de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens. Esses golpes, que utilizam de engenharia social e obtenção de informações em fontes abertas, costumam ser direcionados para pessoas e empresas que disponibilizam principalmente dados de contato sem qualquer restrição em redes sociais. Para mitigar esse tipo de ataque, algumas dicas de segurança (confira abaixo) foram feitas pela Polícia Civil e o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) do Tribunal de Justiça de SC. Denúncias podem ser feitas ao 181 ou WhatsApp (48-98844-0011). Dicas de segurança • Configuração da verificação em duas etapas nos aplicativos de mensagens e redes sociais. (Para evitar perder o acesso caso sofra uma tentativa de invasão) • Ajustar seu aplicativo de mensagens para não mostrar sua foto de perfil para quem não estiver salvo em sua lista de contatos • Configurar seu perfil na rede social (ex. facebook, instagram) para ocultar dados de contato. (e-mails, telefone celular) • Nunca repasse para terceiros senhas e códigos recebidos

A Delegacia de Defraudações da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) deflagrou nesta sexta-feira, 28, a uma operação de combate à falsificação e à comercialização de suplementos alimentares falsificados. A ação está ocorrendo nas cidades catarinenses de Florianópolis, Itajaí e Camboriú, contando também com alvos nos Estados do Paraná e de São Paulo. Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em estabelecimentos do ramo com o objetivo de retirar de circulação mercadorias falsificadas, coletar elementos probatórios e desarticular a rede de comércio clandestino de produtos “piratas”. Alerta “É importante ressaltar que além desta prática fomentar uma rede ilegal de comércio, referidos produtos podem causar malefícios à saúde dos consumidores, tendo em vista que os produtos falsos são produzidos sem qualquer controle de qualidade na produção ou nos ingredientes utilizados”, afirma o delegado Rodrigo Bortolini. Na operação, coordenada pela Delegacia de Defraudações da Deic, e que contou com a participação das Polícias Civis de São Paulo e Paraná, foram apreendidas amostras de produtos que serão devidamente periciadas para constatar a falsificação e responsabilizar os infratores.