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Projeto que regulamenta horário de trabalho de vereadores é aprovado em Pomerode

O projeto torna ao vereador cumprir quatro horas semanais em seu gabinete para atender a população.

Na sessão da Câmara de Vereadores de Pomerode que ocorreu na noite de terça-feira, 14 de dezembro, foi aprovado o projeto que torna ao vereador cumprir quatro horas semanais em seu gabinete para atender a população.

O Projeto de Resolução nº 91/2021 é de autoria da mesa diretora e altera o dispositivo da Resolução n° 37 de 21 de junho de 2010 para adoção de horário mínimo semanal de atendimento à população. O projeto para ser aprovado, teve uma adição de uma emenda, tendo em vista a discussão em relação aos termos do Projeto, onde três Vereadores disseram sentir-se prejudicados com a “obrigatoriedade”, mesmo que sem qualquer forma de punição, entendeu por retirar a palavra “obrigatoriedade”, do texto original do Projeto. Foram contrários ao projeto a vereadora Cleide Kamchen e os vereadores Geliandro Ribeiro e Jean Nicoletto.


De acordo com a justificativa, os políticos detentores de mandato, recebem por parte significativa da parcela uma “procuração” para representá-los em tempo integral, sendo, portanto, justo que prestem contas destes atos à comunidade. O exercício de um cargo político no legislativo deve ser exercício na sua plenitude e em consonância com anseios populacionais. Para o exercício do mandato do vereador, o mesmo precisa estar em contato permanente com a população, buscando conhecer seus anseios, dificuldades e reclamações para que possa exercer sua função fiscalizadora, sendo para tanto necessário que destine um local e horário específico para atendimento, sendo este de domínio público.


Apesar do exercício do cargo e mandato de vereador, não possuir as mesmas características e obrigações dos cargos de carreira dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que possuem conforme o caso jornadas de trabalhos variáveis, o mesmo, por força de seu mandato, outorgado pelo povo, deve se submeter uma jornada mínima de trabalho voltada ao atendimento da população. Considerando, que apesar de o vereador possuir uma atividade laboral distinta da pública, ao disponibilizar seu nome no pleito eleitoral, deve ter consciência plena que está optando por um mandato de 04 (quatro) anos, onde coloca-se primeiramente a disposição da população, portanto priorizando em sua vida o exercício do cargo de vereador com dedicação integral, que nos dias e moldes atuais, não se pode admitir o exercício de um mandato eletivo, seja considerado acessório na vida de um político, ou complemento de renda para suas atividades laborais.


Portanto, com a provação deste projeto, todo vereador eleito a partir desta data, terá que disponibilizar, horário mínimo semanal de 4 horas, dentro do horário de expediente da Câmara Municipal, para atendimento à comunidade, em seu gabinete.


O horário de atendimento deve ser informado mensalmente, por meio de oficio, direcionado ao Presidente da Câmara Municipal, que dará ampla divulgação.


Foto: Divulgação