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Prefeitura inicia o Programa de Recuperação Fiscal – REFISPOM/2021

O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pela Lei nº 440, em 22 de novembro deste ano.

A Prefeitura de Pomerode está oferecendo uma oportunidade aos contribuintes com dívidas ativas vencidas até 31 de dezembro de 2020, para quitarem seus débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Pomerode (REFISPOM). O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pela Lei nº 440, em 22 de novembro deste ano.


O Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOM/2021) tem o objetivo de regularizar os créditos tributários (ISS - IPTU - Contribuição de Melhoria - Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivo, pessoa física e jurídica, tendo o fato gerador ocorrido até o dia 31/12/2020.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode se deslocar à Procuradoria do Município, na Prefeitura Municipal de Pomerode, para mais informações e esclarecimentos. A solicitação contendo pedido de habilitação deverá ser formalizada por intermédio de documento próprio expedido pela PROGEM e protocolizado até o dia 30/04/2022.


O pagamento à vista implica na anistia de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e 95% (noventa e cinco por cento) de multa, devidos até a data da opção. Para os pagamentos em até doze parcelas, a anistia será de 80% dos juros e multa. Parcelamento em até 24 vezes, 70% de anistia dos juros e multa. Até 36 vezes, 60% de anistia dos juros e multa. Até 48 parcelas, 50% de anistia dos juros e multa. E até 60 parcelas, 40% de anistia dos juros e multa.